ARTIGOS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Impacto nas relações de trabalho

Os avanços tecnológicos dos últimos anos, especialmente com as novas tecnologias da informação vieram alterar permanentemente as formas de comunicação. Apesar dos benefícios trazidos com o advento da tecnologia, surgiu também a preocupação com a forma de tratamento das informações que obtemos diariamente.

Surgiu assim a necessidade de uma legislação de proteção dos dados das pessoas que assegurasse a garantia dos direitos e liberdades individuais, sem deixar de lado a liberdade de utilização e circulação da informação.

A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem por objetivo garantir a transparência em todas as operações realizadas com dados da pessoa natural, como coleta, processamento, compartilhamento, armazenamento, arquivamento e eliminação, visando sempre proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A legislação busca, por meio de práticas transparentes e seguras além de assegurar direitos fundamentais, fomentar o desenvolvimento tecnológico e econômico, além de garantir segurança jurídica aos indivíduos em suas relações.

A Lei 13.709/2018, não refere expressamente sobre as relações de trabalho, dispondo genericamente sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 1º), o que inclui a pessoa do trabalhador, na qualidade de pessoa natural.

Quando nos referimos a proteção de dados nas relações de trabalho, basicamente estamos falando de adequação às normas legais por meio de ações que assegurem a proteção de informações pessoais, possibilitando ao cidadão maior controle sobre o uso de seus dados.

Nas relações de trabalho é importante enfatizar que a adequação à LGPD deve iniciar desde o primeiro contato com o indivíduo, muitas vezes no processo de seleção ou recrutamento e perdurar durante todo o contrato de trabalho, inclusive no momento da cessação da relação contratual.

Entretanto, quando falamos em relações trabalhistas, estamos nos referindo a todos os colaboradores de uma empresa, englobando empregados, prestadores de serviços, trabalhadores autônomos e clientes.

Para isso é indispensável a utilização de medidas administrativas adequadas e aptas a proteger e resguardar os dados pessoais tratados, evitando a utilização indevida ou não autorizada que possa causar prejuízos ao cidadão e à empresa.

É imprescindível que a empresa adote medidas que assegurem o tratamento de dados por pessoas que realmente necessitem das informações para a realização de suas atribuições, limitando o tratamento mínimo necessário e único para a finalidade que foi obtido.
Esta necessidade se aplica para todos os colaboradores que realizem qualquer tratamento de dados na empresa, podendo ser o colaborador de departamento de recursos humanos que trata de dados do empregado bem como colaborador do setor comercial que trata de dados de clientes.

Portanto, a adequação à LGPD pelas empresas, revela-se uma importante ferramenta de compliance, vez que o tratamento de dados em consonância com o que determina a legislação evitará sanções administrativas, penalizações, ações judiciais decorrentes de responsabilidade civil, o que além revelar sinônimo de investimento, assegura o respeito à direitos fundamentais dos titulares de dados envolvidos.

Pertinente ressaltar que além da obrigatoriedade imposta pela lei, não se pode ignorar outros reflexos da adequação à LGPD pelas empresas, como a tendência do mercado em agregar valor ao negócio em razão da maior transparência e controle dos dados que estão em seu poder.

ENTRE EM CONTATO

(49) 3353-2205

Av. Luiz Lunardi, 647 - Centro
CEP 89825-000 - Xaxim - SC

contato@iep.adv.br

2016 - Ieisbick & Piaseski Advogados Associados | Desenvolvido por Lovatel Agência Digital | Acesso Restrito | Webmail