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MP da Liberdade Econômica e a possibilidade do fim do cartão-ponto.

Mudanças trazidas pela MP da Liberdade Econômica, publicada no dia 20 de setembro de 2019, prometem diminuição no número de ações trabalhistas.

Um dos aspectos a ser mais beneficiado com a nova lei é a anotação da jornada de trabalho, principalmente no que diz respeito às horas extras.

Isso porque agora está permitido o cartão-ponto por exceção, ou seja, poderá o empregador juntamente com o empregado, por acordo individual ou coletivo, ajustar a dispensa de anotação da jornada de trabalho no cartão-ponto.

Com esta logística, o empregado não “bate o ponto” diariamente, somente serão anotados os registros de horas extras, afastamentos, atrasos, saídas antecipadas e férias.
Até então, a jornada de trabalho deveria ser obrigatoriamente anotada em cartão-ponto para todas as empresas com mais de 10 funcionários, número que se alterou para a partir de 20 funcionários.

Importante destacar que as horas extras são atualmente um dos temas mais abordados em reclamatórias trabalhistas, o que tende a diminuir significativamente com as alterações da MP da Liberdade Econômica.

A partir do início da vigência da Reforma Trabalhista em novembro de 2017 os Tribunais já passaram gradativamente a aceitar o cartão-ponto por exceção, com a finalidade de valorizar as negociações individuais e coletivas em desfavor da lei.

Contudo, apenas com a publicação da MP da Liberdade Econômica a adoção do cartão-ponto por exceção passou a ser autorizado de forma expressa.

A ideia é que o contrato de trabalho seja adequado à realidade da empresa e do empregado e que estes possam, conjuntamente, formular as cláusulas conforme melhor os favorecer.

Além de visar a diminuição no número de reclamatórias trabalhistas quanto às horas extras, a MP da Liberdade Econômica pretende, de modo geral, incentivar e facilitar a criação de novas empresas, gerando, consequentemente, mais empregos.

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